Condições Gerais de Venda

1.1 Prestador de serviços

As presentes Condições Gerais de Venda regem as relações comerciais entre a sociedade KAWLET, empresa unipessoal de responsabilidade limitada com capital de 1.000,00 €, com sede social em 15 Square Rameau, 59000 Lille, registada no Registo Comercial e das Sociedades de Lille Métropole sob o número 993 159 250, SIRET 99315925000014, doravante denominada «Anatole» ou «o Prestador», por um lado, e todo o utilizador que subscreve uma oferta paga da plataforma Anatole, doravante denominado «o Cliente», por outro lado.

1.2 Proteção do consumidor

As presentes condições aplicam-se principalmente às relações com consumidores na aceção do Código do Consumidor francês. O Cliente beneficia da integralidade das disposições de proteção do direito do consumo, nomeadamente do direito de retratação previsto nos artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumidor.

1.3 Integração documental

As presentes CGV constituem a base comercial do contrato e articulam-se com as Condições Gerais de Utilização disponíveis no endereço /pt/terms, o Acordo de Subcontratação RGPD acessível no endereço /pt/dpa, e a Política de Privacidade consultável no endereço /pt/privacy. Em caso de contradição entre estes documentos, a ordem de prioridade é a seguinte: Acordo de Subcontratação RGPD, Condições Gerais de Venda, Condições Gerais de Utilização, Política de Privacidade.

2.1 Natureza da prestação

A Anatole propõe uma solução de software em modo Software-as-a-Service dedicada à criação de convites de casamento digitais. Esta plataforma permite aos Clientes criar páginas de casamento personalizadas, enviar convites por correio eletrónico e mensagens SMS, gerir as confirmações de presença (RSVP) e organizar uma caixinha de casamento.

2.2 Funcionalidades principais

A plataforma compreende um módulo de criação de páginas de casamento personalizadas, uma gestão multimomentos (cerimónia, cocktail, jantar, brunch...), uma infraestrutura de envio de convites multicanal (e-mail através do Bird, SMS através do Bird), um sistema de gestão dos RSVP em tempo real, a recolha das preferências alimentares, um módulo de caixinha integrado no Stripe, álbuns de fotos partilhados e a possibilidade de convidar coorganizadores.

2.3 Infraestrutura técnica

O conjunto dos dados é alojado exclusivamente na União Europeia através da infraestrutura Supabase. O serviço visa uma disponibilidade de 99,5% fora das manutenções programadas. A segurança é assegurada por uma encriptação TLS 1.3 em trânsito e AES-256 para os dados em repouso.

3.1 Modelo freemium

A Anatole funciona segundo um modelo freemium: uma oferta gratuita com funcionalidades de base e ofertas pagas que desbloqueiam funcionalidades avançadas. Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (IVA incluído).

3.2 Oferta gratuita

A oferta gratuita permite criar uma página de casamento com as funcionalidades essenciais: página personalizada, gestão de convidados limitada, envios de convites limitados e RSVP básico. Algumas funcionalidades avançadas (temas premium, número de convidados ilimitado, caixinha, exportação de dados, etc.) são reservadas às ofertas pagas.

3.3 Ofertas premium

As ofertas pagas são apresentadas na página de preços do site. Podem incluir: número de convidados ilimitado, acesso a todos os temas e personalizações, funcionalidade de caixinha, álbuns de fotos, exportações de dados, suporte prioritário. As tarifas são suscetíveis de evoluir, mas os preços aplicáveis são os apresentados no momento da subscrição.

3.4 Caixinha - comissão

Para a funcionalidade de caixinha (lista de casamento participativa), a Anatole pode receber uma comissão sobre as contribuições recebidas. A taxa de comissão aplicável é claramente indicada antes da ativação da funcionalidade. As taxas de pagamento Stripe são distintas e igualmente indicadas.

4.1 Características essenciais

Em conformidade com o artigo L111-1 do Código do Consumidor francês, antes de qualquer subscrição, o Cliente é informado das características essenciais do serviço:

• Natureza do serviço: Plataforma de convites de casamento digitais
• Preço: Apresentado em euros IVA incluído na página de preços
• Prazo de execução: Acesso imediato após pagamento
• Duração: Até à data do casamento + 90 dias (ou segundo a oferta subscrita)
• Direito de retratação: 14 dias (ver Artigo 6)

4.2 Coordenadas do prestador

KAWLET EURL 15 Square Rameau 59000 Lille, França E-mail: hello@anatole.wedding SIRET: 99315925000014 RCS Lille Métropole: 993 159 250

5.1 Processo de subscrição

A subscrição das ofertas pagas efetua-se através do formulário seguro no site. O Cliente seleciona a oferta desejada, aceita as presentes CGV bem como as CGU, e procede ao pagamento. Uma confirmação de encomenda é enviada por e-mail.

5.2 Meios de pagamento

Os pagamentos efetuam-se por cartão bancário através da plataforma segura Stripe. Os meios de pagamento aceites incluem: Visa, Mastercard, American Express, Apple Pay, Google Pay, MB Way. Nenhum dado bancário é armazenado pela Anatole.

5.3 Faturação

Uma fatura é emitida para cada pagamento e transmitida por e-mail ao Cliente. As faturas são arquivadas e acessíveis no espaço cliente.

5.4 Momento de formação do contrato

O contrato é formado aquando da validação do pagamento. O acesso às funcionalidades premium é imediato após confirmação do pagamento.

6.1 Prazo de retratação

Em conformidade com o artigo L221-18 do Código do Consumidor francês, o Cliente dispõe de um prazo de catorze (14) dias para exercer o seu direito de retratação, sem ter de justificar a sua decisão. Este prazo corre a partir do dia da celebração do contrato (validação do pagamento).

6.2 Exercício do direito de retratação

Para exercer o seu direito de retratação, o Cliente deve notificar a sua decisão de se retratar através de uma declaração inequívoca (por exemplo, e-mail ou formulário de contacto).

Contacto para retratação: E-mail: hello@anatole.wedding Assunto: Pedido de retratação

O Cliente pode utilizar o formulário-tipo de retratação abaixo, mas tal não é obrigatório.

6.3 Formulário-tipo de retratação

FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO

(Preencha e devolva o presente formulário apenas se desejar retratar-se do contrato)

À atenção de: KAWLET EURL - Anatole 15 Square Rameau, 59000 Lille E-mail: hello@anatole.wedding

Eu/Nós () notifico/notificamos () pela presente a minha/nossa (*) retratação do contrato relativo à prestação de serviços seguinte:

• Oferta subscrita: _______________
• Encomendada em: _______________
• Nome do(s) consumidor(es): _______________
• Morada do(s) consumidor(es): _______________
• E-mail: _______________

Data: _______________ Assinatura (apenas em caso de notificação em papel):

(*) Risque a menção inútil.

6.4 Exceção: execução imediata do serviço

Em conformidade com o artigo L221-28 do Código do Consumidor francês, o direito de retratação não pode ser exercido para os contratos de fornecimento de serviços plenamente executados antes do fim do prazo de retratação e cuja execução começou com o acordo prévio e expresso do consumidor, que também reconheceu perder o seu direito de retratação.

Na prática: Aquando da subscrição, se o Cliente desejar aceder imediatamente às funcionalidades premium (antes da expiração do prazo de 14 dias), ser-lhe-á pedido: 1. Confirmar expressamente que deseja que a execução comece imediatamente 2. Reconhecer que perderá o seu direito de retratação se o serviço for plenamente executado

Se o Cliente não aceitar estas condições, conserva o seu direito de retratação de 14 dias, mas o acesso às funcionalidades premium será diferido.

6.5 Reembolso

Em caso de retratação válida, a Anatole reembolsa o Cliente de todos os pagamentos recebidos, sem demora excessiva e o mais tardar no prazo de catorze (14) dias a contar da receção da notificação de retratação.

O reembolso é efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizado para a transação inicial, salvo acordo expresso do Cliente para outro meio.

Se o serviço tiver começado a ser executado com o acordo do Cliente durante o prazo de retratação, um montante proporcional ao serviço já fornecido pode ser retido.

7.1 Modalidades de execução

O acesso às funcionalidades premium é concedido imediatamente após validação do pagamento (ou no fim do prazo de retratação se o Cliente não tiver pedido a execução imediata). Os serviços são inteiramente desmaterializados e acessíveis 24h/24 através de uma ligação à internet.

7.2 Duração do serviço

O acesso às funcionalidades premium é válido até à data do casamento indicada pelo Cliente, mais 90 dias suplementares para permitir a consulta dos dados e a sua exportação. Passado este prazo, a conta volta ao modo gratuito.

7.3 Obrigações da Anatole

A Anatole compromete-se a manter uma disponibilidade de serviço de 99,5% fora das manutenções programadas, a assegurar o bom funcionamento das funcionalidades premium e a fornecer um suporte ao cliente por e-mail.

8.1 Reembolso em caso de cancelamento

Em caso de cancelamento do casamento (por qualquer motivo que seja), o Cliente pode solicitar o reembolso da sua oferta paga sob a forma de vale ou de reembolso parcial, segundo as condições seguintes:

• Mais de 6 meses antes da data prevista: Reembolso integral ou vale válido por 24 meses
• Entre 3 e 6 meses: Reembolso de 50% ou vale válido por 24 meses
• Menos de 3 meses: Vale válido por 24 meses

Para beneficiar desta medida, o Cliente deve contactar a Anatole em hello@anatole.wedding.

8.2 Adiamento do casamento

Em caso de adiamento do casamento, o Cliente pode alterar gratuitamente a data do seu casamento no seu espaço. A duração de acesso às funcionalidades premium será recalculada em função da nova data.

9.1 Obrigação de meios

A Anatole compromete-se a fornecer os serviços segundo uma obrigação de meios, em conformidade com as regras da arte e os padrões do mercado. Esta obrigação compreende a manutenção da disponibilidade do serviço, a segurança dos dados e a evolução contínua das funcionalidades.

9.2 Limitações de responsabilidade

Nos limites autorizados pela lei aplicável aos consumidores, a Anatole não poderá ser responsabilizada pelos danos resultantes de casos de força maior, de faltas do Cliente (má utilização, dados errados) ou de disfuncionamentos imputáveis a terceiros (redes, operadores).

A responsabilidade financeira da Anatole é limitada ao montante das quantias efetivamente pagas pelo Cliente pela oferta em causa.

9.3 Garantia legal de conformidade

Em conformidade com os artigos L217-3 e seguintes do Código do Consumidor francês, o Cliente beneficia da garantia legal de conformidade para os conteúdos e serviços digitais. Esta garantia cobre os defeitos de conformidade existentes aquando do fornecimento do serviço ou que apareçam nos 24 meses seguintes ao mesmo.

Em caso de defeito de conformidade, o Cliente pode obter a conformidade do serviço ou, se tal se revelar impossível ou acarretar custos desproporcionados, uma redução do preço ou a resolução do contrato.

10.1 Recurso ao mediador

Em conformidade com os artigos L611-1 e seguintes do Código do Consumidor francês, em caso de litígio não resolvido com a Anatole, o Cliente consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo.

Antes de contactar o mediador, o Cliente deve ter tentado resolver o seu litígio diretamente com a Anatole, enviando uma reclamação escrita para hello@anatole.wedding.

10.2 Plataforma europeia

O Cliente pode igualmente utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios online: https://ec.europa.eu/consumers/odr

11.1 Duração contratual

As presentes condições entram em vigor aquando da sua aceitação e são válidas pela duração da oferta subscrita (até à data do casamento + 90 dias, ou segundo as condições específicas da oferta).

11.2 Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode a qualquer momento deixar de utilizar os Serviços e solicitar o encerramento da sua conta. Os pagamentos já efetuados não são reembolsáveis (salvo direito de retratação ou cancelamento de casamento segundo o Artigo 8).

11.3 Rescisão pela Anatole

A Anatole pode rescindir o contrato em caso de incumprimento grave do Cliente das CGU (uso ilícito, não pagamento). O Cliente será informado por e-mail antes de qualquer suspensão ou rescisão.

12.1 Direito aplicável

As presentes condições são exclusivamente regidas pelo direito francês, em conformidade com o Código Civil, o Código Comercial, o Código do Consumidor, bem como o Regulamento europeu relativo à proteção de dados (RGPD).

12.2 Competência jurisdicional

Em caso de litígio, e na falta de resolução amigável ou de mediação frutífera, os tribunais franceses têm competência. Em conformidade com o artigo R631-3 do Código do Consumidor francês, o Cliente consumidor pode contactar à sua escolha: - O tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato - O tribunal do lugar onde reside - O tribunal da sede da Anatole (Lille)