Transcrição de casamento em Portugal

A transcrição de casamento estrangeiro em Portugal custa €120 na Conservatória do Registo Civil e demora entre 6 e 12 meses, conforme a localização¹. Cidadãos portugueses que se casaram no estrangeiro têm a obrigação de transcrever o casamento para que este produza efeitos legais em território português². Sem transcrição, o casamento não é reconhecido para efeitos fiscais (IRS conjunto), sucessórios (heranças) ou aquisição de nacionalidade pelo cônjuge estrangeiro. Documentos necessários incluem certidão de casamento apostilada, documentos de identificação e, se aplicável, pacto antenupcial¹.

TL;DR: Transcrição de casamento em Portugal

A transcrição regista oficialmente em Portugal um casamento celebrado no estrangeiro. Taxa oficial: €120, acrescendo €30 se existir pacto antenupcial¹. Prazos: 6-9 meses em Conservatórias fora de Lisboa, superior a 12 meses em Lisboa ou via consulado³. Documentos obrigatórios: certidão de casamento estrangeira com Apostila de Haia, documentos de identificação de ambos os cônjuges, certidão de nascimento do cônjuge estrangeiro². Casamentos celebrados em consulados portugueses no estrangeiro não necessitam de transcrição, pois já constam do registo civil português¹. O processo pode ser iniciado presencialmente ou através do portal SIGA.

O que é transcrição de casamento

A transcrição de casamento constitui o acto através do qual um matrimónio celebrado no estrangeiro é inscrito nos livros de registo civil portugueses². Não se trata de uma nova celebração matrimonial, mas sim do reconhecimento oficial de uma união já existente perante as autoridades portuguesas. Este procedimento confere ao casamento estrangeiro plena validade jurídica em Portugal, permitindo que produza todos os efeitos legais previstos na lei portuguesa.

O Código do Registo Civil português determina que os factos de registo civil ocorridos no estrangeiro respeitantes a cidadãos portugueses devem ser transcritos para o registo civil português⁴. Esta obrigação aplica-se independentemente de o cônjuge português residir em Portugal ou no estrangeiro. A transcrição é condição prévia para diversos actos administrativos, incluindo a renovação do Cartão de Cidadão com actualização do estado civil, a concessão de nacionalidade portuguesa ao cônjuge estrangeiro e a apresentação de declaração conjunta de IRS.

Diferença entre transcrição e validação

A transcrição distingue-se da mera validação ou reconhecimento pontual de documentos estrangeiros. Enquanto a validação permite a utilização ocasional de uma certidão estrangeira num procedimento específico, a transcrição cria um registo permanente no sistema português. Após transcrição, emitem-se certidões de casamento portuguesas que substituem integralmente a documentação estrangeira para todos os efeitos legais em Portugal².

Quando a transcrição é obrigatória

Situações de obrigatoriedade

A transcrição é obrigatória nas seguintes circunstâncias:

Situações em que não é necessária

Casamentos celebrados perante autoridades consulares portuguesas no estrangeiro não necessitam de transcrição posterior, uma vez que o assento é directamente lavrado no registo civil português¹. Nestes casos, o consulado funciona como extensão da Conservatória, e o casamento já consta oficialmente do sistema nacional.

Casais que não pretendam residir em Portugal nem usufruir de direitos dependentes do reconhecimento do casamento em território português podem, teoricamente, prescindir da transcrição. Contudo, esta opção limita significativamente os direitos do casal e dos eventuais descendentes em Portugal.

Processo passo a passo

1. Obter documentação no país de origem

A certidão de casamento do país de origem deve ser emitida em modelo de inteiro teor (narrativa completa) e ter data recente, preferencialmente inferior a 6 meses². No caso do Brasil, solicita-se a certidão no cartório onde o casamento foi celebrado. A certidão de nascimento do cônjuge estrangeiro também é necessária, igualmente actualizada.

2. Apostilar os documentos

Países signatários da Convenção de Haia, como o Brasil, exigem apenas a Apostila de Haia para validação internacional dos documentos⁵. A apostila é aposta pelo órgão competente do país emissor — no Brasil, pelos cartórios autorizados pelo CNJ. O custo varia entre R$ 50 e R$ 150 por documento, conforme o estado brasileiro⁵.

3. Tradução (se aplicável)

Documentos em português, inglês, francês ou espanhol não necessitam de tradução para efeitos de transcrição em Portugal¹. Documentos noutros idiomas devem ser traduzidos por tradutor reconhecido em Portugal. A tradução não necessita de apostila se efectuada em Portugal por tradutor certificado.

4. Agendar atendimento

O agendamento realiza-se através do portal SIGA (siga.marcacaodeservicos.pt) ou da aplicação SigaApp¹. Seleccionar "Registo Civil" e, posteriormente, "Registo de Casamento". É possível escolher qualquer Conservatória do Registo Civil em Portugal, independentemente da área de residência.

5. Comparecer na Conservatória

No dia agendado, apresentar toda a documentação em formato original. O conservador verifica a conformidade dos documentos, efectua o registo e emite a primeira certidão de casamento portuguesa. Em casos de documentação incompleta, é concedido prazo para regularização.

6. Aguardar processamento

Após entrega da documentação completa, a transcrição é efectuada e comunicada ao requerente. Os prazos variam significativamente conforme a Conservatória³.

Documentos necessários

Documentos emitidos por países não signatários da Convenção de Haia devem ser legalizados através do consulado português no país de origem². Esta legalização consular substitui a apostila e confirma a autenticidade do documento.

Custos actualizados 2025

Os valores apresentados referem-se às taxas oficiais em vigor em 2025¹. Custos podem aumentar se for necessário recorrer a advogado ou despachante para representação no processo.

Prazos: quanto tempo demora

Os prazos de processamento da transcrição variam significativamente conforme o local escolhido³:

Factores que podem acelerar o processo incluem documentação completa e correcta desde o início, escolha de Conservatórias com menor volume de pedidos e acompanhamento regular do estado do processo. Conservatórias em cidades mais pequenas tendem a processar os pedidos mais rapidamente³.

Transcrição de pacto antenupcial

Se os cônjuges celebraram convenção antenupcial (pacto que define regime de bens diferente do legal), esta deve ser igualmente transcrita em Portugal². O pacto antenupcial brasileiro ou de outro país deve estar apostilado e, se necessário, traduzido.

A taxa adicional para registo do pacto antenupcial é de €30¹. Sem esta transcrição, aplica-se automaticamente o regime de bens supletivo português — a comunhão de adquiridos — independentemente do regime escolhido no país de origem.

O registo do pacto é especialmente relevante para casais que optaram por separação de bens ou comunhão universal, garantindo que o regime escolhido seja reconhecido pelas autoridades e tribunais portugueses.

Conservatória ou Consulado: onde fazer

Conservatória do Registo Civil (Portugal)

Recomendada para residentes em Portugal ou para quem pode deslocar-se ao país. Vantagens: prazos tendencialmente mais curtos em Conservatórias fora de Lisboa, possibilidade de acompanhamento presencial, emissão imediata de certidões após transcrição¹.

Consulado português (estrangeiro)

Opção para quem reside no estrangeiro e não pode deslocar-se a Portugal. Os consulados recebem a documentação e encaminham para a Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa, o que prolonga os prazos³. É possível iniciar o processo no consulado do país de residência, independentemente de onde o casamento foi celebrado.

Dicas práticas

1. Verifique validade das certidões — Documentos com mais de 6 meses podem ser recusados ou exigir actualização
2. Apostile antes de viajar — A apostila deve ser aposta no país de emissão do documento
3. Escolha Conservatória estrategicamente — Localidades com menor procura processam mais rapidamente
4. Guarde cópias de tudo — Digitalize todos os documentos antes de entregar os originais
5. Confirme horários e agendamentos — Utilize sempre o portal SIGA para garantir atendimento
6. Considere procuração — Se não puder comparecer, nomeie representante com poderes especiais
7. Acompanhe o processo — Verifique regularmente o estado através do portal do IRN

Sources and References