Certidão de casamento substitui a certidão de nascimento?

Certidão de casamento substitui a certidão de nascimento?

A certidão de casamento substitui a certidão de nascimento na maioria dos processos administrativos no Brasil, sem cancelá-la ou invalidá-la. O assento de casamento já reúne nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento e filiação dos cônjuges, além do regime de bens e do nome adotado no casamento, conforme o art. 70 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).¹ Por isso ela costuma bastar sozinha em bancos, cartórios eleitorais e órgãos previdenciários.

Essa substituição é prática, não jurídica: você escolhe qual certidão apresentar conforme a exigência de cada órgão, e nenhuma das duas perde validade por causa da outra. A certidão de nascimento continua sendo pedida quando o processo precisa verificar dados anteriores ao casamento — filiação original, cidadania por descendência ou retificação de registro, por exemplo.

O que diz a lei sobre o assento de casamento

O art. 70 da Lei 6.015/1973 determina que o assento de casamento traga nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão e domicílio de cada cônjuge, os dados dos pais (filiação), o regime de bens escolhido e o nome que passa a valer após o casamento.¹ Como esses dados já constavam na certidão de nascimento, a certidão de casamento os repete e os atualiza no mesmo documento.

O Conselho Nacional de Justiça consolidou as regras dos cartórios brasileiros no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023), que rege o registro civil de pessoas naturais e a certificação eletrônica em todo o país.² Em 2024, o Provimento CNJ 182 atualizou os modelos nacionais de certidão de nascimento, casamento e óbito e revogou o antigo Provimento 63/2017; a certidão eletrônica emitida sob essas regras tem validade jurídica igual à da via impressa.³

Importante: a lei organiza nascimento e casamento em livros distintos do cartório — Livro A para nascimento, Livro B para casamento — e não existe previsão de cancelamento do registro de nascimento em razão do casamento.¹ A substituição funciona apenas para fins práticos de apresentação do documento.

Quando a certidão de casamento substitui a de nascimento

Na prática, a certidão de casamento é aceita sozinha nestas situações:

• Passaporte: a Polícia Federal aceita a certidão de casamento para comprovar o nome anterior sempre que houve mudança de sobrenome ao casar, sem exigir a certidão de nascimento.⁴
• Título de eleitor: o TSE aceita a certidão de casamento para atualizar nome e dados cadastrais, inclusive pelo Autoatendimento Eleitoral online.⁵
• INSS: para pensão por morte, o cônjuge é dependente de 1ª classe com dependência econômica presumida, bastando comprovar o casamento (ou a união estável) na data do óbito do segurado.⁶
• Imposto de Renda: a Receita Federal responde, no Perguntão do IRPF, que a prova da dependência do cônjuge é feita por certidão de casamento — não é necessário anexar a certidão de nascimento.⁷
• RG, CNH e CPF: a atualização desses documentos por mudança de nome é feita apresentando a certidão de casamento ao órgão emissor estadual (SSP/IIRGD, Detran) ou à Receita Federal.
• Conta bancária, financiamento e plano de saúde: bancos e operadoras usam a certidão de casamento para comprovar estado civil e incluir o cônjuge como dependente ou cotitular.

Quando a certidão de nascimento continua sendo indispensável

Mesmo depois de casado, alguns processos exigem especificamente a certidão de nascimento porque precisam de dados anteriores ao casamento ou de filiação original:

• Cidadania estrangeira por descendência: consulados como o da Itália exigem a certidão de nascimento em inteiro teor, original, apostilada e com tradução juramentada — a certidão de casamento não substitui esse documento.⁸
• Investigação de paternidade e retificação de registro: qualquer alteração no assento de nascimento (nome dos pais, reconhecimento de filiação) exige o próprio registro de nascimento, não o de casamento.
• Primeira via de CPF e RG: para menores de idade e pessoas solteiras, o documento-base continua sendo a certidão de nascimento.
• Matrícula escolar de filhos menores: escolas pedem a certidão de nascimento da criança, não a certidão de casamento dos pais.
• Alistamento militar: o processo verifica dados de nascimento do alistando, não o estado civil.

Tabela comparativa: qual certidão apresentar

União estável, divórcio, viuvez e nova união

Quem vive em união estável e quer que ela produza os mesmos efeitos práticos do casamento pode convertê-la em casamento diretamente no cartório, sem necessidade de nova cerimônia: o art. 70-A da Lei 6.015/1973 permite que os companheiros peçam a conversão ao oficial de registro civil, que lavra o assento no Livro B.¹ Até a conversão, a certidão de nascimento e a escritura pública de união estável continuam sendo os documentos de referência do casal.

Depois de um divórcio, o documento que comprova o novo estado civil é a certidão de casamento com averbação de divórcio, que traz o casamento original e a decisão que o encerrou — inclusive o nome adotado durante o casamento, se foi mantido.⁴ Em caso de viuvez, o mesmo mecanismo se aplica com a averbação de óbito do cônjuge, exigida pelo INSS para o pedido de pensão por morte.⁶ A averbação é o ato que registra essas mudanças à margem do assento original, sem cancelar o registro anterior.⁹

Ao casar novamente, o cartório emite uma nova certidão de casamento; as certidões de uniões anteriores não são canceladas e devem ser guardadas, pois processos de inventário ou pensão de ex-cônjuge podem exigi-las.

Como pedir a segunda via de cada certidão

A segunda via da certidão de casamento ou de nascimento pode ser pedida no cartório onde o ato foi registrado ou, sem sair de casa, pelo portal oficial do Registro Civil do Brasil, em registrocivil.org.br: a primeira via é emitida no momento do próprio registro, e a segunda via — impressa ou eletrônica — é solicitada depois, com prazo de emissão de até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.⁹

A certidão eletrônica tem validade jurídica igual à impressa, fica disponível para download por até 90 dias e pode ser validada por qualquer instituição no site oficial do Registro Civil.⁹ O valor da segunda via varia conforme o estado, pois os emolumentos cartorários são fixados por lei estadual — a tabela atualizada de cada tribunal de justiça está disponível no site da Anoreg-BR.¹⁰

Mitos comuns sobre a substituição

Mito 1: "Preciso avisar o cartório de nascimento que casei." Falso. Nascimento e casamento ficam em livros diferentes do cartório (Livro A e Livro B), e não há necessidade de comunicar um ao outro.¹

Mito 2: "Minha certidão de nascimento fica cancelada ao casar." Falso. A Lei de Registros Públicos não prevê cancelamento do registro de nascimento por casamento; o documento permanece válido e pode ser solicitado a qualquer momento.¹

Mito 3: "Certidão de casamento digital não vale para processos oficiais." Falso. Desde o Provimento CNJ 182/2024, a certidão eletrônica tem a mesma validade jurídica da física, com assinatura digital verificável online.³

Mito 4: "Não posso mais usar a certidão de nascimento depois de casado." Falso. Você pode apresentar qualquer uma das duas certidões, conforme a exigência específica do órgão — não existe proibição legal para usar a certidão de nascimento após o casamento.

Conclusão

A certidão de casamento substitui a certidão de nascimento na maior parte dos processos administrativos do dia a dia no Brasil — passaporte, título de eleitor, INSS, Imposto de Renda, conta bancária — porque já reúne os dados essenciais de identidade e filiação exigidos pelo art. 70 da Lei 6.015/1973.¹ Ela não invalida nem cancela a certidão de nascimento, que continua sendo o documento correto para cidadania por descendência, investigação de paternidade e primeira via de CPF ou RG de menores.

Guarde as duas certidões atualizadas e, em caso de dúvida sobre qual apresentar, consulte diretamente o órgão solicitante ou o cartório de registro civil — o custo e o prazo de emissão variam por estado, mas ambos os documentos podem ser pedidos online pelo portal registrocivil.org.br.⁹

Sources and References