Casamento em Portugal: nacionalidade e transcrição

Brasileiros casados com portugueses podem adquirir nacionalidade portuguesa após 3 anos de casamento, mediante comprovação de vínculo efetivo com Portugal (Lei 37/81 alterada pela Lei Orgânica 2/2018)¹. O processo custa €250 no IRN e demora 12-24 meses. Casamentos realizados no Brasil exigem transcrição na Conservatória (€120) para validade jurídica em Portugal². Em 2025, aproximadamente 15.000 brasileiros solicitam nacionalidade portuguesa anualmente, sendo casamento a segunda via mais comum após descendência³.

TL;DR: Casamento e Nacionalidade em Portugal

Nacionalidade portuguesa por casamento exige 3 anos de união com cidadão português e comprovação de vínculo efetivo à comunidade portuguesa (Lei 37/81)¹. Custos totais somam €400-600 (taxa IRN €250, documentos, traduções, apostilas)³. Processo demora 12-24 meses no IRN. Casamentos brasileiros necessitam transcrição obrigatória na Conservatória (€120, prazo 2-4 meses)². Residência em Portugal não é obrigatória, mas facilita comprovação do vínculo. Pedido pode ser feito em consulados portugueses no Brasil. Brasileiros podem casar diretamente em Portugal mediante apresentação de documentos apostilados pela Convenção de Haia⁴.

Nacionalidade portuguesa por casamento

Estrangeiros casados há pelo menos 3 anos com cidadão português podem adquirir nacionalidade portuguesa mediante declaração durante a constância do casamento, segundo artigo 3.º da Lei 37/81¹. Este prazo reduz-se significativamente comparado às regras anteriores a 2018. A legislação portuguesa estabelece que o processo está sujeito à verificação de ligação efetiva à comunidade nacional, exceto quando o casal possui filhos comuns com nacionalidade portuguesa ou o casamento dura mais de 6 anos¹.

O vínculo efetivo à comunidade portuguesa é demonstrado através de conhecimento suficiente da língua portuguesa, laços pessoais ou profissionais em Portugal, frequência do território ou participação em atividades de interesse nacional⁵. Na prática, o IRN (Instituto dos Registos e Notariado) avalia cada caso individualmente. Comprovativos como contratos de trabalho em Portugal, certificado de proficiência linguística (mínimo A2), registros de entrada no país, participação em associações portuguesas ou vínculos familiares fortalecem o pedido.

A isenção de comprovação do vínculo efetivo ocorre automaticamente em duas situações específicas. Primeiro, quando o casal possui filhos em comum com nacionalidade portuguesa, independentemente da duração do casamento. Segundo, quando a união matrimonial completa 6 anos antes da apresentação do pedido¹. Nestes casos, o processo torna-se substancialmente mais simples e rápido.

Requisitos legais completos

Documentos necessários para o pedido

O requerimento de nacionalidade portuguesa por casamento exige documentação específica emitida recentemente. A certidão de casamento portuguesa atualizada (emissão inferior a 6 meses) é obrigatória, motivo pelo qual casamentos realizados no Brasil devem ser previamente transcritos na Conservatória². Certidão de nascimento do requerente, igualmente recente, deve estar apostilada pela Convenção de Haia e traduzida por tradutor juramentado reconhecido em Portugal.

Certificado de registo criminal português e do país de origem ou residência nos últimos 3 anos são exigidos para comprovar ausência de condenações que impeçam a concessão da nacionalidade (artigos 9º e 10º da Lei 37/81)¹. Comprovativo de residência em Portugal ou no exterior, documento de identificação válido e comprovantes do vínculo efetivo completam o dossiê básico.

Documentos complementares variam conforme a situação do requerente. Filhos comuns com nacionalidade portuguesa exigem certidões de nascimento atualizadas que comprovem a filiação. Casamentos superiores a 6 anos beneficiam-se de apresentar certidão de casamento mais antiga que demonstre a duração da união. Comprovativos de conhecimento da língua portuguesa, como certificados de cursos ou diplomas de ensino português, fortalecem o pedido quando o vínculo efetivo precisa ser demonstrado⁵.

Processo no IRN: etapas e prazos

O pedido de nacionalidade portuguesa é submetido online através do portal do IRN ou presencialmente em qualquer Conservatória do Registo Civil em Portugal, ou ainda em consulados portugueses no exterior⁶. Após preenchimento do requerimento (Modelo 3 para casamento), upload dos documentos digitalizados e pagamento da taxa de €250, o processo entra na fila de análise do IRN.

A primeira fase consiste na verificação documental preliminar pela Conservatória dos Registos Centrais, que pode solicitar documentos complementares ou esclarecimentos no prazo de 30 dias. Esta etapa dura aproximadamente 2-4 meses em 2025, segundo dados do IRN⁶. Após validação documental, o processo segue para análise de mérito, onde o vínculo efetivo à comunidade portuguesa é avaliado quando aplicável.

Em 2025, o prazo médio total situa-se entre 12 e 24 meses desde a submissão até a decisão final³. Processos com filhos portugueses ou casamento superior a 6 anos tendem a ser mais rápidos (10-18 meses), enquanto aqueles que exigem comprovação profunda do vínculo efetivo podem estender-se até 30 meses. Após aprovação, o requerente deve comparecer pessoalmente para prestar juramento solene e receber o certificado de nacionalidade portuguesa.

Custos detalhados do processo

A taxa oficial do IRN para pedido de nacionalidade por casamento é de €250 em 2025, paga através de referência multibanco ou transferência bancária internacional³. Este valor cobre exclusivamente a tramitação administrativa do processo no Instituto dos Registos e Notariado. Custos adicionais obrigatórios incluem emissão de certidões atualizadas, traduções juramentadas, apostilamento de documentos e envio internacional quando aplicável.

Certidões de nascimento e casamento brasileiras custam aproximadamente R$ 80-150 cada, conforme o cartório emissor. Apostilamento pela Convenção de Haia adiciona R$ 50-100 por documento em cartórios brasileiros credenciados⁴. Tradução juramentada em Portugal varia entre €50-80 por documento, dependendo da extensão e tradutor escolhido. Certificados de registo criminal portugueses são gratuitos quando solicitados online, mas certidões brasileiras custam cerca de R$ 30 via PF Digital.

Transcrição de casamento estrangeiro

Transcrição de casamento é o ato oficial que transfere o registro de um casamento realizado no exterior para os livros da Conservatória do Registo Civil portuguesa, conferindo-lhe validade jurídica em Portugal². Este processo é obrigatório para casamentos celebrados no Brasil quando os cônjuges desejam que a união produza efeitos legais em território português, especialmente para pedidos de nacionalidade, benefícios fiscais ou sucessórios.

O ato de transcrição não cria novo casamento, mas reconhece oficialmente a união celebrada no estrangeiro. Segundo a legislação portuguesa, casamentos realizados perante autoridades competentes em outros países são válidos em Portugal desde que respeitadas as leis do local de celebração e não contrariem os princípios fundamentais da ordem pública portuguesa (artigo 50º do Código Civil)⁷. A transcrição materializa este reconhecimento formal.

Quando a transcrição é obrigatória

A transcrição de casamento brasileiro é requisito obrigatório para diversos procedimentos legais em Portugal. Pedidos de nacionalidade portuguesa por casamento exigem certidão de casamento portuguesa atualizada (emissão inferior a 6 meses), impossível de obter sem transcrição prévia². Processos de reagrupamento familiar para concessão de autorização de residência ao cônjuge estrangeiro também dependem da transcrição.

Aspectos patrimoniais e sucessórios igualmente necessitam do reconhecimento oficial do casamento em Portugal. Declaração conjunta de IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), partilha de bens em caso de divórcio ou falecimento, e reconhecimento do regime de bens perante autoridades portuguesas são facilitados ou viabilizados pela transcrição⁷. Mesmo casais que não pretendem residir permanentemente em Portugal beneficiam-se da transcrição para evitar complicações burocráticas futuras.

Processo na Conservatória: passo a passo

A transcrição pode ser realizada diretamente em qualquer Conservatória do Registo Civil em Portugal ou através de consulados portugueses no Brasil². O processo via Conservatória em Portugal é mais rápido (1-2 meses) e indicado para residentes no país. Quem reside no Brasil pode optar pelos consulados portugueses, com prazo médio de 2-4 meses dependendo da demanda no posto consular específico.

Documentação necessária inclui certidão de casamento brasileira de inteiro teor (narrativa completa), emitida há menos de 6 meses e apostilada pela Convenção de Haia⁴. Certidões de nascimento de ambos os cônjuges igualmente atualizadas e apostiladas são exigidas. Documentos de identificação válidos (passaporte ou RG e CPF brasileiros), comprovativo de residência e formulário de pedido de transcrição preenchido completam o dossiê básico².

O requerente preenche formulário específico disponível na Conservatória ou no site do consulado, anexa os documentos digitalizados ou físicos, e efetua pagamento da taxa. Após análise documental (15-30 dias), a Conservatória procede à transcrição e emite certidão de casamento portuguesa. Este documento passa a ser o oficial para todos os efeitos legais em Portugal, substituindo a certidão brasileira em contextos administrativos portugueses.

Documentos com Apostila de Haia

A Convenção de Haia para Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, vigente entre Brasil e Portugal desde 2016, simplificou significativamente a validação internacional de documentos⁴. Apostilamento substitui o antigo processo de legalização consular, reduzindo custos e prazos. Certidões brasileiras destinadas a Portugal necessitam apenas do selo de apostila aposto por cartórios credenciados no Brasil.

No Brasil, cartórios com competência para apostilamento estão distribuídos em todo território nacional, listados no portal do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O custo do apostilamento varia entre R$ 50 e R$ 150 por documento, conforme a tabela de cada estado brasileiro⁴. O processo é imediato ou leva poucos dias úteis. Documentos apostilados são automaticamente reconhecidos em Portugal sem necessidade de validação adicional em consulados ou embaixadas.

Certidões de nascimento e casamento devem ser emitidas em modelo de inteiro teor (narrativa completa), não bastando o modelo simplificado. Traduções juramentadas não são necessárias quando os documentos estão originalmente em português, caso das certidões brasileiras. Documentos em outras línguas exigem tradução juramentada por tradutor reconhecido em Portugal antes ou após apostilamento, dependendo das regras do tradutor e da Conservatória de destino.

Custos e prazos da transcrição

O custo padrão da transcrição de casamento é de €120 quando realizada diretamente em Conservatória do Registo Civil em Portugal². Este valor inclui análise documental, registro nos livros e emissão da primeira certidão de casamento portuguesa. Transcrições realizadas através de consulados portugueses no Brasil mantêm valor similar, aproximadamente €120, embora alguns postos consulares possam praticar taxas ligeiramente diferentes.

Pactos antenupciais (contratos de regime de bens) celebrados no Brasil exigem transcrição separada, com custo adicional de aproximadamente €30². Documentação complementar inclui certidão de escritura pública do pacto, igualmente apostilada e atualizada. A transcrição do pacto antenupcial é obrigatória para reconhecimento oficial do regime de bens escolhido pelo casal em Portugal, especialmente em casos de comunhão parcial, separação total de bens ou participação final nos aquestos.

Prazos podem ser reduzidos quando toda documentação está completa e correta no momento da submissão. Conservatórias em Portugal geralmente processam transcrições mais rapidamente que consulados devido à menor burocracia. Após conclusão da transcrição, o casamento passa a constar oficialmente nos registos portugueses, permitindo emissão ilimitada de certidões atualizadas através do portal online do IRN ou presencialmente em qualquer Conservatória.

Casar em Portugal como brasileiro

Brasileiros podem celebrar casamento civil em Portugal mesmo sem residência permanente no país, mediante cumprimento de requisitos documentais específicos. O processo ocorre através da Conservatória do Registo Civil competente, determinada pelo local de residência de um dos nubentes ou pelo local escolhido para celebração⁶. Casamentos exclusivamente religiosos não possuem validade civil em Portugal, sendo necessário casamento civil prévio ou concomitante.

O processo inicia-se com agendamento de reunião na Conservatória escolhida, onde os nubentes declaram intenção de casar e apresentam documentação. Após publicação de proclames (anúncio público do casamento futuro afixado na Conservatória por período legal), e não havendo impedimentos, a cerimônia é agendada conforme disponibilidade da Conservatória e dos nubentes. O prazo legal entre proclames e casamento é de 30 dias, podendo ser reduzido mediante justificativa e autorização especial.

Documentos brasileiros necessários

Certidão de nascimento brasileira de inteiro teor, emitida há menos de 6 meses e apostilada pela Convenção de Haia, é o documento principal exigido⁴. Documento de identificação válido (passaporte brasileiro ou RG/CPF) deve estar dentro do prazo de validade. Comprovante de residência no Brasil ou em Portugal, conforme aplicável, estabelece a Conservatória competente para o processo.

Declaração de estado civil emitida por cartório brasileiro ou consulado português no Brasil atesta que o nubente é solteiro, divorciado ou viúvo². Divorciados devem apresentar certidão de casamento anterior com averbação do divórcio, apostilada e atualizada. Viúvos necessitam certidão de óbito do cônjuge anterior, igualmente apostilada. Menores de 18 anos (situação rara) exigem autorização parental por escritura pública apostilada.

Tradução e apostila

Documentos brasileiros em português não requerem tradução juramentada para uso em Portugal, visto que ambos os países compartilham o idioma oficial⁷. Apostilamento pela Convenção de Haia é suficiente para validação internacional dos documentos. Certificados brasileiros de registo criminal ou outros documentos complementares igualmente dispensam tradução, bastando apostilamento em cartório credenciado no Brasil.

A Apostila de Haia deve ser aposta nos documentos originais emitidos por autoridades competentes brasileiras (cartórios, Polícia Federal, secretarias estaduais). O processo é realizado em cartórios com esta atribuição específica, listados no site do CNJ⁴. Custo varia entre R$ 50-150 por documento conforme estado brasileiro. Apostilamento é permanente e válido indefinidamente enquanto o documento subjacente estiver dentro do prazo de validade estabelecido pela autoridade receptora (Conservatória portuguesa exige certidões recentes com menos de 6 meses).

Conservatória competente

A Conservatória do Registo Civil competente para processar casamento é determinada por três critérios alternativos segundo o Código do Registo Civil português⁷. Primeiro, Conservatória do local de residência habitual de qualquer um dos nubentes. Segundo, Conservatória da freguesia onde os nubentes desejam celebrar o casamento. Terceiro, qualquer Conservatória mediante justificativa aceita pelo conservador.

Brasileiros residentes em Portugal devem dirigir-se à Conservatória da área de residência registrada no comprovativo de morada (contrato de arrendamento, conta de serviços ou atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia). Brasileiros não residentes podem escolher qualquer Conservatória em Portugal, preferencialmente aquela próxima ao local turístico ou cidade onde planejam celebrar o casamento. Grandes cidades como Lisboa, Porto, Coimbra e Faro possuem múltiplas Conservatórias com experiências em casamentos de estrangeiros.

Agendamento prévio é obrigatório e realizado através do site da Conservatória escolhida ou por contacto telefônico direto. Prazos de agendamento variam significativamente: Conservatórias em áreas rurais frequentemente agendam em 1-2 semanas, enquanto Lisboa e Porto podem ter lista de espera de 2-3 meses em períodos de alta procura. Taxas de casamento civil em Portugal são de aproximadamente €200 para cerimônia básica durante horário comercial, aumentando para €400-600 se realizada fora do horário normal ou em local externo à Conservatória⁸.

Regime de bens em Portugal

O regime de bens determina a propriedade e gestão patrimonial durante o casamento e as regras de partilha em caso de divórcio ou falecimento. Portugal adota três regimes principais: comunhão de adquiridos (regime supletivo legal), separação de bens e comunhão geral de bens (artigos 1717º a 1735º do Código Civil português)⁷. A escolha do regime é feita antes do casamento mediante pacto antenupcial registrado em escritura pública, ou automaticamente aplica-se o regime legal.

Comunhão de adquiridos (regime legal)

A comunhão de adquiridos é o regime automático aplicado quando os nubentes não celebram pacto antenupcial definindo regime diferente. Neste modelo, bens adquiridos antes do casamento permanecem propriedade exclusiva de cada cônjuge (bens próprios), enquanto bens adquiridos durante o casamento por qualquer dos cônjuges tornam-se propriedade comum do casal (bens comuns)⁷.

Bens próprios incluem propriedades, investimentos, veículos e outros ativos adquiridos antes do matrimônio, heranças recebidas mesmo durante o casamento, e bens adquiridos com recursos exclusivamente próprios. Bens comuns abrangem salários e rendimentos de trabalho de ambos os cônjuges, imóveis comprados durante o casamento (independentemente de apenas um nome constar na escritura), rendimentos de investimentos adquiridos na constância da união, e frutos de bens próprios quando não expressamente reservados.

Em caso de divórcio, bens comuns são partilhados meio a meio entre os cônjuges, enquanto bens próprios permanecem com o titular original. Dívidas contraídas durante o casamento para benefício comum são responsabilidade de ambos, mas dívidas pessoais anteriores ao casamento ou assumidas individualmente sem benefício familiar permanecem exclusivas do devedor.

Separação de bens

A separação de bens estabelece que todos os bens, anteriores e posteriores ao casamento, permanecem propriedade exclusiva de cada cônjuge. Não existe patrimônio comum do casal, e cada um administra e dispõe livremente de seus ativos individuais⁷. Este regime é obrigatório por lei em situações específicas: casamento de maiores de 60 anos, casamento sem autorização parental quando exigível, ou determinação judicial.

Casais que optam voluntariamente pela separação de bens buscam autonomia patrimonial completa, comum entre segundos casamentos, empresários que desejam proteger patrimônio empresarial, ou parceiros com disparidade econômica significativa. Em divórcio, cada cônjuge retém integralmente seus bens, inexistindo partilha. Dívidas são exclusivamente individuais, não responsabilizando o outro cônjuge mesmo se contraídas durante o casamento.

Aquisições patrimoniais em condomínio (ambos os nomes na escritura) são possíveis mesmo na separação de bens, constituindo propriedade conjunta em percentuais definidos pelos cônjuges. Despesas familiares ordinárias (moradia, alimentação, educação filhos) são responsabilidade compartilhada proporcional aos rendimentos de cada um, segundo artigos 1675º-1676º do Código Civil⁷.

Comunhão geral de bens

A comunhão geral estabelece que todos os bens, sejam anteriores ou posteriores ao casamento, tornam-se propriedade comum do casal. Patrimônio individual desaparece, criando-se massa patrimonial única pertencente a ambos os cônjuges em partes iguais⁷. Este regime é raro em Portugal atualmente, escolhido por casais que desejam fusão patrimonial completa desde o início da união.

Exceções à comunhão geral incluem bens personalíssimos (roupas, objetos pessoais), direitos intransmissíveis (pensões alimentícias recebidas de casamento anterior), e bens gravados com cláusulas de incomunicabilidade em doações ou heranças. Todos os demais ativos e passivos, incluindo dívidas anteriores ao casamento, integram o patrimônio comum.

Como escolher ou alterar regime

A escolha do regime de bens é feita antes do casamento através de escritura pública de pacto antenupcial, lavrada em cartório notarial em Portugal ou no Brasil (se apostilada)⁷. O documento especifica o regime escolhido e eventuais cláusulas adicionais consensuadas pelos nubentes. O pacto deve ser registrado na Conservatória onde o casamento será celebrado antes da cerimônia civil.

Alteração do regime de bens após o casamento é possível desde 1977 em Portugal, mediante autorização judicial. Os cônjuges apresentam pedido conjunto ao tribunal justificando razões ponderosas para a mudança (artigo 1714º do Código Civil)⁷. Motivos aceitos incluem alteração significativa da situação econômica familiar, proteção patrimonial em contexto de dificuldades financeiras de um cônjuge, ou harmonização com legislação de país de residência atual quando o casal emigrou.

O tribunal analisa se a alteração prejudica direitos de terceiros (credores, filhos) e se existe acordo genuíno entre os cônjuges. Aprovada a mudança, o novo regime é registrado na Conservatória onde consta o casamento. Alterações não retroagem, aplicando-se apenas a situações posteriores à data da decisão judicial transitada em julgado. Custos judiciais para alteração de regime variam entre €300-800 dependendo da complexidade processual.

Custos completos: guia financeiro

O orçamento total para processos de casamento e nacionalidade em Portugal varia significativamente conforme a situação específica de cada casal. Esta seção consolida todos os custos envolvidos para planejamento financeiro adequado.

Valores em reais (R$) convertidos aproximadamente para euros (€) usando câmbio de R$ 5,30/€ (Janeiro 2025). Custos reais variam conforme flutuações cambiais. Taxas brasileiras (apostilamento, certidões, registo criminal) dependem do estado emissor, havendo variações regionais significativas. Valores apresentados representam médias nacionais baseadas em dados de 2025³⁸.

Diferenças Brasil vs Portugal: terminologia e processos

Brasileiros enfrentam adaptação terminológica e processual ao lidar com instituições portuguesas. Compreender diferenças fundamentais entre sistemas jurídico-administrativos brasileiro e português facilita navegação burocrática.

Regime de comunhão parcial brasileiro é equivalente funcional ao regime de comunhão de adquiridos português, embora existam diferenças técnicas na classificação de bens específicos⁷. Casamentos religiosos brasileiros com registro civil posterior são reconhecidos em Portugal mediante transcrição da certidão civil brasileira, não sendo necessário transcrever documentos eclesiásticos.

Terminologia "cartório" não existe oficialmente em Portugal, sendo frequentemente usada informalmente por brasileiros residentes para referir-se a Conservatórias ou Cartórios Notariais. Conservatórias do Registo Civil lidam exclusivamente com registros civis (nascimento, casamento, óbito), enquanto Cartórios Notariais realizam escrituras públicas, reconhecimento de firmas e autenticações. No Brasil, essas funções frequentemente concentram-se em estabelecimentos únicos.

Artigos desta seção

Explore guias detalhados sobre processos específicos de casamento e nacionalidade em Portugal:

• Nacionalidade portuguesa por casamento - Guia completo sobre requisitos, documentação e processo de aquisição de nacionalidade portuguesa para cônjuges de cidadãos portugueses.

• Tempo do processo de nacionalidade - Prazos detalhados de cada etapa, desde submissão do pedido até emissão do certificado de nacionalidade.

• Transcrição de casamento estrangeiro - Passo a passo para transcrever casamento brasileiro na Conservatória portuguesa, documentos necessários e custos.

Para informações sobre cerimônias de casamento civil em Portugal, consulte nosso guia sobre casamento civil em Portugal. Questões documentais gerais estão abordadas em certidão de casamento.

Sources and References