Como mudar regime de bens após casamento?

Sim, é possível mudar o regime de bens após o casamento no Brasil. Desde 2002, o Código Civil permite que casais alterem o regime matrimonial mediante autorização judicial¹. O processo exige consenso entre os cônjuges, motivo justificado e garantia de não prejudicar terceiros. O custo total varia entre R$3.000 e R$10.000, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais e taxas de cartório, com prazo médio de 6 a 18 meses dependendo da comarca².

O que diz a lei sobre alteração de regime de bens

O artigo 1.639, § 2º, do Código Civil brasileiro estabelece as condições para mudança do regime patrimonial do casamento:

"É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros."¹

Antes de 2002, o regime de bens era imutável durante o casamento. A reforma do Código Civil trouxe flexibilidade, reconhecendo que a vida conjugal evolui e as necessidades patrimoniais dos casais mudam ao longo do tempo.

Requisitos legais obrigatórios

Para que o juiz autorize a alteração, três condições devem ser cumpridas simultaneamente:

Quais são os regimes de bens no Brasil

Antes de solicitar a mudança, é importante entender as características de cada regime disponível:

O regime de comunhão parcial é o padrão quando não há pacto antenupcial³. É o mais comum no Brasil, representando cerca de 70% dos casamentos.

Quando vale a pena mudar o regime de bens

A alteração do regime matrimonial faz sentido em diversas situações práticas:

Motivos mais comuns aceitos pelos tribunais

1. Abertura de empresa - Um dos cônjuges pretende empreender e deseja proteger o patrimônio familiar de eventuais dívidas empresariais

2. Mudança patrimonial significativa - Herança, doação ou aumento expressivo de renda que justifique reorganização

3. Planejamento sucessório - Adequação do regime para facilitar transmissão de bens aos herdeiros

4. Proteção contra credores - Quando um cônjuge assume atividade de risco financeiro

5. Segunda união - Casais em segundas núpcias que desejam proteger patrimônio de filhos anteriores

Quando NÃO é possível alterar

O artigo 1.641 do Código Civil estabelece casos de separação obrigatória de bens, onde a mudança não é permitida⁴:

• Pessoas maiores de 70 anos
• Quem depende de autorização judicial para casar
• Pessoas que casaram com causas suspensivas pendentes

Quanto custa mudar o regime de bens em 2025

Os custos variam significativamente entre estados brasileiros. Veja a tabela comparativa:

Valores baseados nas tabelas da OAB 2024 e podem variar conforme complexidade do caso²

Fatores que aumentam o custo

• Patrimônio de alto valor (percentual sobre bens)
• Necessidade de inventário de bens complexo
• Existência de imóveis em múltiplas comarcas
• Contestação por terceiros interessados

Como funciona o processo de alteração

O procedimento é uma ação de jurisdição voluntária, onde não há litígio entre as partes. O casal entra em conjunto contra o Estado pedindo autorização.

Passo a passo completo

1. Contratar advogado especializado

A representação por advogado é obrigatória. Preferencialmente, escolha um profissional especializado em Direito de Família. O casal pode ser representado por um único advogado, reduzindo custos.

2. Reunir documentação

Documentos necessários:

• Certidão de casamento atualizada (máximo 90 dias)
• RG e CPF de ambos os cônjuges
• Comprovante de residência atualizado
• Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais
• Declaração de bens do casal
• Certidões dos cartórios de protesto
• Certidões de distribuição de ações cíveis

3. Elaborar petição inicial

O advogado prepara a petição fundamentando:

• O regime atual e o regime pretendido
• Os motivos para a alteração
• A comprovação de que terceiros não serão prejudicados

4. Protocolar a ação

A ação é distribuída na Vara de Família do domicílio do casal. Em algumas comarcas, pode haver publicação de edital para que eventuais interessados se manifestem.

5. Aguardar sentença

O juiz analisa a documentação, verifica a procedência dos motivos e decide. Se aprovado, expede sentença autorizando a alteração.

6. Averbar no cartório

Com a sentença transitada em julgado, o casal deve:

• Levar a certidão de sentença ao cartório de Registro Civil
• Solicitar averbação na certidão de casamento
• Atualizar registros de imóveis, se houver

Prazo médio do processo

O tempo de tramitação varia conforme a comarca:

Processos sem contestação de terceiros e com documentação completa tendem a ser mais rápidos.

Novidade 2025: alteração extrajudicial no Espírito Santo

O Provimento nº 11/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo autorizou a alteração do regime de bens diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial⁵.

Como funciona no ES

• Casais podem formalizar a mudança por escritura pública
• Processo mais rápido e econômico
• Exige consenso e declaração de não prejuízo a terceiros

Controvérsias jurídicas

A medida é inovadora, mas gera debate:

• A favor: Simplifica a vida do cidadão, reduz custos e desjudicializa
• Contra: O Código Civil federal ainda exige autorização judicial, podendo haver questionamento constitucional

Em outros estados, ainda não há previsão para alteração extrajudicial. O Projeto de Lei 2569/2021 no Senado propõe permitir essa modalidade em todo o Brasil⁶.

Efeitos jurídicos da mudança

É fundamental entender que a alteração de regime não tem efeito retroativo:

Isso significa que o casal não "apaga" o passado patrimonial. A mudança organiza apenas o futuro.

Dicas para economizar no processo

1. Reúna toda documentação antes - Evite custos extras com diligências

2. Escolha advogado com experiência - Processos mal instruídos atrasam e encarecem

3. Considere Defensoria Pública - Se atender aos requisitos de renda, o serviço é gratuito

4. Negocie honorários - Muitos advogados parcelam ou fazem preço fechado

5. Unifique certidões - Tire todas as certidões no mesmo período para evitar vencimentos

Portugal: como funciona a alteração de regime

Para brasileiros casados em Portugal ou portugueses, o sistema é diferente:

Em Portugal, desde 1977, a alteração pode ser feita extrajudicialmente por escritura pública, tornando o processo muito mais simples⁷.

Sources and References