Como mudar o regime de bens depois do casamento em Portugal?

Não, em Portugal não é possível mudar o regime de bens depois do casamento por simples acordo entre o casal. Vigora o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais, previsto no artigo 1714.º do Código Civil¹, e a lei só admite a alteração nos casos taxativamente previstos no artigo 1715.º: separação judicial de bens, separação de pessoas e bens, ou outros casos especiais de separação durante o casamento².

Na prática, quem quer alterar o regime depois de casado tem duas vias: pedir a separação judicial de bens em tribunal, quando há risco de perder património por má gestão do cônjuge³, ou pedir a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento na conservatória, que converte o regime para separação de bens sem dissolver o casamento⁴. Nenhuma das duas é uma "mudança de regime à la carte" — são processos formais, judiciais ou registrais, com efeitos específicos.

Resumo rápido: como mudar o regime de bens

Quais são os regimes de bens em Portugal

Portugal reconhece três regimes de bens, escolhidos por convenção antenupcial antes do casamento ou aplicados por defeito⁵. Na comunhão de adquiridos — o regime supletivo quando não há convenção — os bens anteriores ao casamento mantêm-se próprios, e só os adquiridos depois de casar são comuns. Na comunhão geral, quase todos os bens, incluindo os anteriores ao casamento, tornam-se comuns. Na separação de bens, cada cônjuge conserva a propriedade e a administração exclusiva dos seus próprios bens, mesmo os adquiridos depois de casar.

O princípio da imutabilidade das convenções antenupciais

Depois da celebração do casamento, não é permitido alterar nem a convenção antenupcial nem o regime de bens legalmente fixado, salvo os casos previstos na lei — determina o artigo 1714.º do Código Civil¹. Esta regra protege terceiros, sobretudo credores, que contrataram com o casal a partir de um regime patrimonial conhecido e registado. Por isso, um simples acordo escrito entre os cônjuges, ainda que feito por escritura pública, não é suficiente para mudar o regime de bens em Portugal.

As exceções previstas no artigo 1715.º

A lei admite a alteração do regime de bens apenas em quatro situações específicas, previstas no artigo 1715.º do Código Civil²: revogação de certas disposições por morte incluídas na convenção antenupcial; separação judicial de bens; separação judicial de pessoas e bens; e outros casos de separação de bens durante o casamento previstos em legislação especial. As duas exceções mais relevantes na prática são a separação judicial de bens e a separação de pessoas e bens, detalhadas nas secções seguintes.

Separação judicial de bens: proteger o património em tribunal

A separação judicial de bens é uma ação judicial que o cônjuge lesado pode propor quando corre o risco de perder o que é seu devido à má administração do outro cônjuge, nos termos do artigo 1767.º do Código Civil³. É sempre litigiosa — não pode ser pedida em conjunto pelo casal — e a representação por advogado é obrigatória. Depois da sentença, o regime passa a ser, de forma irrevogável, o de separação de bens, e o património comum é dividido por acordo ou por inventário judicial³.

Os custos desta via variam conforme o tribunal e a complexidade do processo, somando a taxa de justiça (custas judiciais) aos honorários de advogado. Não existe um valor fixo publicado para este procedimento, ao contrário da via de mútuo consentimento na conservatória, descrita a seguir.

Separação de pessoas e bens por mútuo consentimento: a via mais utilizada

Quando o casal está de acordo, a via mais rápida para alterar o regime de bens é a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, pedida na conservatória do registo civil ou online no Civil Online (civilonline.mj.pt)⁴. Este processo não dissolve o casamento — extingue apenas os deveres de coabitação e de assistência —, mas converte automaticamente o regime de bens do casal para separação de bens. Ao contrário da via judicial, não exige advogado, salvo em caso de recurso⁶.

Para pedir a separação, o casal entrega: um acordo escrito sobre as responsabilidades parentais, se houver filhos menores; um acordo sobre pensão de alimentos, se aplicável; um acordo sobre a casa de morada de família e sobre os animais de companhia; e a relação dos bens comuns, ou um acordo de partilha, consoante optem por separação sem ou com partilha de bens⁴. Depois de entregues os documentos, a conservatória marca uma conferência com o casal, sem prazo legal fixo⁴.

Quanto custa mudar o regime de bens em Portugal

A separação de pessoas e bens por mútuo consentimento custa 280€ sem partilha dos bens do casal, ou 625€ quando inclui a partilha e o registo dos bens⁷. Quem inicia o processo online no Civil Online tem 48 horas para pagar, por Multibanco, MB WAY ou cartão de crédito⁸⁹. Já a separação judicial de bens em tribunal soma custas judiciais variáveis a honorários de advogado, sem tabela fixa.

Para comparação, uma convenção antenupcial feita antes do casamento — quando ainda é possível escolher livremente o regime — custa 100€ na conservatória para um regime-tipo (comunhão de adquiridos, comunhão geral ou separação de bens), ou 160€ para um regime atípico¹⁰. Planear o regime antes de casar sai sempre mais barato e mais simples do que tentar alterá-lo depois.

O registo da alteração é obrigatório para produzir efeitos

Qualquer alteração ao regime de bens só produz efeitos em relação a terceiros — como credores ou compradores de um imóvel do casal — depois de registada, nos termos do artigo 1711.º do Código Civil¹¹. O registo faz-se por menção no texto do assento de casamento ou por averbamento na conservatória do registo civil, e não dispensa o registo predial autónomo para imóveis do casal¹¹. Sem este registo, a alteração vale apenas entre os cônjuges, não perante terceiros.

Reconciliação: como voltar ao regime de bens anterior

Depois de uma separação de pessoas e bens, os cônjuges podem, a qualquer momento, restabelecer a vida em comum através da reconciliação, prevista no artigo 1795.º-C do Código Civil¹². A reconciliação faz-se por termo no processo de separação ou por escritura pública, e está sempre sujeita a homologação judicial ou do conservador do registo civil, consoante a via usada¹². Os seus efeitos — incluindo o regresso ao regime de bens anterior à separação — só se produzem a partir dessa homologação.

Dicas práticas

Defina o regime antes de casar, não depois: a convenção antenupcial é a única forma de escolher livremente o regime — depois do casamento, só restam as exceções do artigo 1715.º.¹²

Guarde a certidão de casamento atualizada: costuma ser exigida nos processos de separação, e pode ser pedida na conservatória ou online no Civil Online.⁴

Não confunda separação com "mudança de regime à la carte": a separação de pessoas e bens converte automaticamente o regime para separação de bens — não permite escolher outro regime à medida.⁴

Reserve os 280€ ou 625€ antes de iniciar o pedido online: o pagamento tem de ser feito em 48 horas, por Multibanco, MB WAY ou cartão, ou o processo cai.⁸

Atualize os restantes documentos depois da separação: confirme os prazos para atualizar o Cartão de Cidadão e outros documentos sempre que houver mudança de nome ou de morada.

Sources and References