Como funciona casamento civil no Brasil?

O casamento civil no Brasil consiste em uma cerimônia oficial de 15 a 30 minutos conduzida por um juiz de paz ou juiz de direito, onde os noivos declaram sua vontade de união perante duas testemunhas, assinam o registro civil e recebem validade jurídica imediata¹. A cerimônia inclui a leitura obrigatória da "fórmula sacramental" que oficializa o matrimônio, seguida das assinaturas que tornam o casamento legalmente reconhecido.

A cerimônia pode acontecer no cartório, no fórum da comarca ou em local externo através de diligência, com custos variando entre R$ 200 e R$ 1.900 dependendo da região e modalidade escolhida². Desde janeiro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou novos modelos de certidões que agora apresentam separadamente a data da cerimônia e a data do registro civil³.

Para chegar à cerimônia, os noivos devem passar pelo processo de habilitação no cartório, que dura 15 dias para publicação dos proclames. Entenda cada etapa do casamento civil brasileiro.

Passo a passo completo da cerimônia

O processo do casamento civil se divide em duas fases principais: a habilitação prévia e a cerimônia propriamente dita.

Antes da cerimônia: habilitação

O casal deve comparecer ao cartório de registro civil da cidade onde um dos noivos reside para dar entrada no processo de habilitação⁴. Neste momento, apresentam documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento atualizada), declaram o regime de bens escolhido e indicam duas testemunhas.

Após a entrega dos documentos, o cartório faz a publicação dos proclames, um aviso público que fica disponível por 15 dias para que qualquer pessoa possa apresentar impedimentos legais ao casamento. Não havendo impedimento, o cartório emite o certificado de habilitação, que tem validade de 90 dias para realização da cerimônia.

Durante a cerimônia: etapas obrigatórias

1. Entrada dos noivos e apresentação A cerimônia começa com a entrada dos noivos e suas testemunhas na sala onde o juiz de paz ou juiz de direito conduzirá o ato.

2. Abertura e verificação de vontade A autoridade deve perguntar se é de livre e espontânea vontade que os noivos ali estão. O consentimento deve ser claro, não sendo necessariamente o clássico "sim"⁵.

3. Leitura dos direitos e deveres conjugais O juiz faz a leitura dos direitos e deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, que incluem fidelidade recíproca, vida em comum, mútua assistência, sustento dos filhos e respeito mútuo.

4. Pergunta individual aos noivos Cada noivo recebe a pergunta oficial: "[Nome], você aceita [Nome] como seu/sua esposo(a), prometendo ser-lhe fiel, amá-lo(a) e respeitá-lo(a), na alegria e na tristeza, na saúde e na doença, até que a morte os separe?"⁶

5. Declaração oficial de casamento Após a resposta afirmativa de ambos, o juiz pronuncia a fórmula sacramental obrigatória: "De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados."

6. Troca de alianças (opcional) Embora não seja obrigatória, a troca de alianças é permitida e acontece após a declaração oficial.

7. Assinatura do registro Os noivos assinam o livro de registro civil, seguidos pelas duas testemunhas. Este ato confere validade jurídica imediata ao casamento.

8. Entrega da certidão Ao final, o casal recebe a primeira via da certidão de casamento, documento que comprova oficialmente a união.

O que o juiz de paz fala na cerimônia

A fala do juiz de paz segue um protocolo legal estabelecido pelo Código Civil, com frases obrigatórias que não podem ser omitidas.

Fórmula sacramental obrigatória

A lei brasileira exige que o juiz pronuncie a seguinte frase após o consentimento dos noivos: "De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados."⁷

Esta fórmula sacramental é o único momento que oficializa legalmente o casamento. Sem ela, o matrimônio não tem validade jurídica.

Perguntas aos noivos

Antes da declaração oficial, o juiz deve perguntar individualmente a cada noivo:

"[Nome completo], você aceita [Nome completo] como seu/sua esposo(a), prometendo ser-lhe fiel, amá-lo(a) e respeitá-lo(a), na alegria e na tristeza, na saúde e na doença, até que a morte os separe?"

A resposta não precisa ser necessariamente "sim". Qualquer manifestação clara de concordância é válida, como "aceito", "sim, aceito" ou "quero".

Leitura dos deveres conjugais

O juiz também deve ler ou mencionar os deveres conjugais previstos no artigo 1.566 do Código Civil antes de fazer as perguntas aos noivos. Esta leitura informa oficialmente aos noivos suas obrigações legais a partir do casamento.

Direitos e deveres do casamento (Art. 1.566 do Código Civil)

O artigo 1.566 do Código Civil Brasileiro estabelece cinco deveres fundamentais que surgem com o casamento⁸:

I. Fidelidade recíproca

Primeiro dever listado no Código Civil, refere-se à lealdade conjugal tanto no aspecto físico quanto moral. Inclui não apenas a fidelidade sexual, mas também a confiança e transparência na relação.

II. Vida em comum no domicílio conjugal

O artigo 1.569 do Código Civil estabelece que o domicílio conjugal deve ser escolhido por ambos os cônjuges. A ausência por deveres públicos, prática profissional ou interesses pessoais relevantes não constitui descumprimento deste dever⁹.

III. Mútua assistência

A assistência mútua abrange aspectos morais, espirituais, materiais e econômicos. É um dever de solidariedade que obriga cada cônjuge a apoiar o outro em situações de necessidade, doença ou dificuldade.

IV. Sustento, guarda e educação dos filhos

Os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos não derivam do casamento em si, mas da filiação e do poder familiar. Permanecem mesmo após eventual divórcio.

V. Respeito e consideração mútuos

Os deveres de respeito e consideração são consequência necessária da comunhão de vida e devem ser mútuos, pois o casamento é regido pelo princípio da igualdade entre os cônjuges.

O descumprimento desses deveres pode gerar danos morais e ser considerado na partilha de bens em caso de divórcio, conforme jurisprudência brasileira.

Regimes de bens: qual escolher?

No Brasil são permitidos quatro tipos de regime de bens segundo o Código Civil¹⁰. A escolha do regime deve ser feita durante o processo de habilitação e não pode ser alterada após o casamento, exceto por autorização judicial em situações específicas.

Comunhão parcial: o regime padrão

O regime de comunhão parcial é aplicável automaticamente quando os noivos não escolhem outro regime, conforme o artigo 1.640 do Código Civil¹¹. É o mais comum entre os brasileiros por equilibrar proteção patrimonial com simplicidade prática.

Neste regime, o patrimônio adquirido durante a vigência do casamento é dividido igualmente no divórcio. Em caso de morte, o cônjuge vivo tem direito à meação (metade dos bens adquiridos em comum) e também concorre como herdeiro sobre a outra metade¹².

Cartório ou cerimônia externa?

A cerimônia de casamento civil pode acontecer em dois formatos principais, cada um com características específicas de custo, ambiente e personalização.

Casamento no cartório

É a opção mais prática e econômica. A cerimônia acontece em horário comercial, geralmente de segunda a sexta-feira, em sala específica do cartório de registro civil. Alguns cartórios oferecem horários especiais aos sábados, mas com taxas adicionais¹³.

A decoração é limitada, mas muitos cartórios permitem pequenos arranjos florais e a entrada com música ambiente. O número de convidados depende do espaço disponível, geralmente comportando entre 10 e 20 pessoas.

Cerimônia externa (diligência)

Quando os noivos desejam realizar a cerimônia fora do cartório, devem solicitar a diligência durante o processo de habilitação. O juiz de paz ou oficial de cartório se desloca até o local escolhido para conduzir a cerimônia¹⁴.

Esta modalidade permite total personalização: decoração elaborada, música ao vivo, buffet, e a possibilidade de receber mais convidados. É comum que casais realizem a cerimônia civil no mesmo local da festa de casamento, economizando com deslocamento dos convidados.

O custo adicional da diligência varia por região e inclui o deslocamento da autoridade, podendo chegar a R$ 1.900 em grandes capitais.

Custos por região em 2025

Os valores do casamento civil variam significativamente conforme o estado e o município. A tabela abaixo apresenta médias de custos para cerimônia no cartório e em local externo¹⁵.

Isenção de taxas: casamento civil gratuito

A legislação brasileira prevê gratuidade para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme o artigo 1.512 do Código Civil¹⁶. Casais que comprovem insuficiência financeira podem solicitar isenção das taxas mediante apresentação de declaração de hipossuficiência.

A declaração precisa ser assinada pelos noivos e aprovada pelo cartório. Em alguns estados, é necessário anexar comprovantes de renda ou declaração de imposto de renda. Casais beneficiários de programas sociais (Bolsa Família, por exemplo) têm maior facilidade na aprovação.

Mesmo com a isenção das taxas do cartório, os custos de documentação (certidões atualizadas, por exemplo) podem permanecer, mas muitos cartórios também isentam esses valores em casos de comprovada hipossuficiência.

Personalização: o que é permitido?

Embora o casamento civil seja mais formal que cerimônias religiosas, é possível personalizar diversos aspectos para tornar o momento mais especial.

Votos personalizados

Além da pergunta oficial feita pelo juiz, muitos casais optam por incluir votos personalizados. Após a resposta ao juiz ("sim" ou "aceito"), os noivos podem trocar declarações pessoais que escreveram previamente. Esta personalização não interfere na validade jurídica do casamento, pois a fórmula sacramental já foi pronunciada.

Música ambiente

A maioria dos cartórios permite música ambiente durante a entrada dos noivos e assinatura do registro. Recomenda-se músicas instrumentais ou suaves para manter a solenidade do ato. Em cerimônias externas, a liberdade é total para escolha musical.

Decoração simples

No cartório, arranjos florais discretos, cadeiras decoradas e tapete para entrada são geralmente permitidos. É importante consultar previamente o cartório sobre suas regras específicas. Em cerimônias externas, a decoração pode ser tão elaborada quanto desejado.

Troca de alianças

A troca de alianças não é obrigatória por lei, mas é permitida e acontece tradicionalmente após a declaração oficial de casamento. O casal pode escolher o momento exato com o juiz de paz.

Fotografia e filmagem

A maioria dos cartórios permite fotógrafos e cinegrafistas profissionais, mas alguns limitam o número de profissionais na sala ou cobram taxa adicional. Sempre confirmar antes da cerimônia.

Diferenças entre Brasil e Portugal

Embora Brasil e Portugal compartilhem a língua portuguesa e raízes jurídicas comuns, o processo de casamento civil apresenta diferenças importantes.

Em Portugal, o processo prévio é chamado de "processo preliminar de casamento" e deve ser feito na Conservatória do Registo Civil, equivalente ao cartório brasileiro. O prazo para publicação dos proclamas é similar (15 dias), mas os documentos exigidos podem variar¹⁷.

A terminologia também difere: enquanto no Brasil usamos "juiz de paz" para conduzir a cerimônia, em Portugal o termo oficial é "conservador do registo civil". Os custos em Portugal são geralmente mais elevados, girando em torno de 250-300 euros (aproximadamente R$ 1.400-1.700), sem considerar a festa.

O processo de habilitação em Portugal pode ser feito online através do portal ePortugal, facilitando a burocracia, especialmente para brasileiros que desejam casar em terras lusitanas.

Fontes e Referências