Casamento civil em Portugal: como funciona, documentos e custos

O casamento civil é o único casamento com validade jurídica imediata em Portugal, celebrado por um conservador do registo civil na Conservatória do Registo Civil ou noutro local à escolha do casal. O processo custa 120 € num dia útil, ou 200 € ao fim de semana, feriado ou fora da conservatória¹². Ao contrário do que muitos casais pensam, as testemunhas não são obrigatórias na maioria dos casos³. Depois de autorizado, o casal tem seis meses para celebrar o casamento⁴.

O que é o casamento civil em Portugal

O casamento civil é o contrato entre duas pessoas que pretendem constituir família através de uma plena comunhão de vida, nos termos do artigo 1577.º do Código Civil. Desde a Lei n.º 9/2010, a definição é neutra quanto ao género — já não exige "pessoas de sexo diferente" —, abrindo o casamento civil a casais do mesmo sexo em plena igualdade de direitos⁵.

A partir da celebração, os cônjuges ficam vinculados a cinco deveres recíprocos previstos no artigo 1672.º do Código Civil: respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência⁶. O conservador lê estes deveres durante a cerimónia, antes de colher o consentimento dos noivos. Veja o detalhe de cada dever e os regimes de bens disponíveis em como funciona o casamento civil em Portugal.

Como funciona o processo, da conservatória à assinatura do assento

O casamento civil divide-se em duas fases: o processo preliminar de casamento na Conservatória do Registo Civil e a cerimónia propriamente dita. O processo pode ser instaurado presencialmente em qualquer conservatória do país — desde 2007 já não existe competência territorial⁷ — ou online, através do portal Civil Online ou do gov.pt⁴.

Depois de verificar a ausência de impedimentos legais, o conservador profere o despacho que autoriza o casamento. Na cerimónia, os noivos declaram a sua vontade livre de casar, o conservador lê os direitos e deveres dos cônjuges e declara-os unidos pelo casamento, em nome da lei; a troca de alianças e a assinatura do assento fecham o ato. Veja o passo a passo completo em como funciona o casamento civil em Portugal e a fórmula exata lida pelo conservador em o que o conservador diz na cerimónia.

Documentos necessários

Um casal de portugueses solteiros só precisa do Cartão de Cidadão de cada nubente e, se escolher um regime de bens diferente do supletivo, da convenção antenupcial. A certidão de nascimento não precisa de ser apresentada: a conservatória consulta-a diretamente na base de dados do registo civil⁴.

A lista cresce para nubentes estrangeiros, que devem juntar um certificado de capacidade matrimonial (validade de 6 meses) e a certidão de nascimento do país de origem, devidamente apostilados e traduzidos quando necessário⁴. Divorciados e viúvos só precisam de documentos extra se o facto não estiver registado em Portugal. Desde 2 de abril de 2025, a Lei n.º 39/2025 eliminou também a possibilidade de casar com menos de 18 anos, mesmo com autorização dos pais⁸. Veja a lista completa, situação a situação, em documentos necessários para o casamento civil.

Testemunhas: quase sempre facultativas

Ao contrário do que a maioria dos casais acredita, as testemunhas não são obrigatórias no casamento civil português. O artigo 154.º do Código do Registo Civil permite entre 2 e 4 testemunhas, mas só as torna obrigatórias — exatamente 2 — quando a identidade de um dos nubentes, ou do seu procurador, não pode ser confirmada por documento de identificação³.

Quando escolhidas por tradição, qualquer pessoa maior de 18 anos e considerada idónea pelo conservador pode testemunhar, incluindo pais, irmãos, amigos, estrangeiros e até funcionários da conservatória³. Ter ou não testemunhas não altera o preço do processo. Veja os requisitos completos em quem pode ser testemunha e quem não pode ser testemunha.

Quanto custa o casamento civil em Portugal

O casamento civil custa 120 € num dia útil, na conservatória, ou 200 € ao fim de semana, feriado, fora do horário normal ou fora da conservatória — nunca a soma dos dois valores. O Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado fixa este emolumento único para qualquer uma das quatro condições que o ativam².

Escolher um regime de bens diferente da comunhão de adquiridos (o regime automático quando o casal nada convenciona) é o único custo adicional evitável. Veja o detalhe completo, incluindo o mito dos 320 €, em quanto custa o casamento civil em Portugal.

Como marcar e quanto tempo demora

O processo preliminar deve começar pelo menos um mês antes da data escolhida, mas o tempo real médio é de 75 dias entre o pedido e a cerimónia, segundo o Instituto Nacional de Estatística.⁴⁹ Depois de autorizado, o casal tem seis meses para celebrar o casamento; se este prazo passar, é preciso reabrir um novo processo⁴.

Lisboa, Porto e Coimbra concentram a maior procura, sobretudo para sábados entre maio e setembro, o que alarga a espera real. Conservatórias fora dos grandes centros processam pedidos mais depressa. Veja o passo a passo de agendamento em como marcar o casamento civil em Portugal e os prazos detalhados por região em quanto tempo demora o casamento civil.

Padrinhos e cerimónia personalizada

O casamento civil português não tem padrinhos com função legal — só as testemunhas, quando existem, assinam o assento. Muitos casais escolhem, ainda assim, padrinhos simbólicos para acompanhar a entrada, conduzir as alianças ou fazer um discurso, sem qualquer efeito jurídico³.

A parte legal da cerimónia — declaração inicial, leitura dos deveres, consentimento e declaração final — é fixa por lei, mas votos pessoais, música e pequenos rituais podem juntar-se antes ou depois dela, seja na conservatória seja num local externo escolhido pelo casal. Veja as opções de personalização, com custos incluídos, em cerimónia civil personalizada.

Artigos desta seção

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• Documentos necessários
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Fontes e Referências